Opinião

A auto-sabotagem do sistema de justiça

Ana Luísa Conduto


A auto-sabotagem, reconhecida como processo inimigo da produtividade e normalmente estudado relativamente ao indivíduo, pode também ser encarada na perspectiva institucional. O sistema de justiça é composto por uma multiplicidade de instituições com funções complexas que se articulam ou devem articular-se entre si e, por vezes, entre outros parceiros institucionais, com o propósito de promover aqueles que são os fins da justiça nas suas diversas áreas e dimensões.

No caso da justiça penal, um dos fins que o sistema procura alcançar é o da segurança, desempenhando o sistema de penas uma função relevante para alcançar tal propósito.

Ora, as penas, por sua vez, têm entre os seus objectivos a reinserção social dos condenados, algumas mediante determinados pressupostos que devem ser verificados na execução das mesmas. Importa sublinhar que a reinserção social também visa a segurança da comunidade, na medida em que pretende, desta forma, a eliminação da prática do crime da vida daquele indivíduo.

Quando aplicada a pena privativa da liberdade, pretende-se não só a protecção de bens jurídicos e a protecção da comunidade, mas também a reinserção social do indivíduo, devendo o cumprimento da pena contribuir para que este reúna as condições necessárias para que, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável. Não sou eu que o afirmo, é a lei 115/2009!

Ora, conscientes de que a própria pena privativa da liberdade pode, por si só, potenciar aspectos pessoais, sociais e familiares que não contribuíam para esta reinserção, que devem ser mitigados o mais possível, a verdade é que, durante a execução da pena, a maioria dos reclusos não trabalham (e não será a maioria por opção própria) e os que trabalham são remunerados com valores muito abaixo dos legalmente estabelecidos, como é o caso do salário mínimo nacional.

Pelo exposto, como pode alguém sem bens próprios, que cumpriu pena de prisão, pagar, após o cumprimento da pena, aquilo que a justiça designa por custas processuais?

As custas processuais incluem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo, no caso do processo-crime, os encargos, os valores das perícias e da investigação, aqueles que atingem os valores mais elevados. Elevadíssimos para o cidadão comum, mas principalmente para alguém que vem de um contexto de execução de pena.

Posto isto, questiono se, tendo o sistema prisional trabalhado para capacitar o indivíduo de modo que reúna as condições necessárias para que em liberdade possa conduzir a sua vida de forma socialmente responsável, não será a cobrança, após o cumprimento da pena, destas custas processuais um convite à marginalização do indivíduo? A que não se integre no mercado formal de trabalho, evitando penhoras no ordenado? A que procure formas alternativas, inclusive com recurso à prática de crime, para o pagamento destas dívidas? Não será uma forma de contribuir para um aumento da desorientação típica da já existente numa primeira fase de readaptação à liberdade?

Não deixa de ser paradoxal que o sistema de justiça, pela prática, contrarie os fins e os propósitos que visa promover, num processo que me parece típico de auto-sabotagem.

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