Seis meses depois, Portugal ainda não notificou Bruxelas sobre mudanças no Alojamento Local
Governo afirmou em maio estar a preparar documento para enviar à Comissão Europeia sobre novas regras para Alojamento Local, aprovadas em fevereiro. Até fim de agosto, obrigação de comunicação prévia não foi cumprida.
A resposta da Comissão chegou um mês depois de levantadas, pelo CDS e pelo PSD, questões sobre as mudanças que Portugal preparava para o regime do Alojamento Local, integradas no programa Mais Habitação, apresentado em fevereiro. “Bruxelas vai monitorizar (o tema) e avaliar possíveis medidas a tomar, incluindo caso Portugal falhe a notificação, nos termos da Diretiva dos Serviços no Mercado Interno”.
As questões dos eurodeputados portugueses, com Nuno Melo à cabeça, seguiram no início de março; a Comissão respondeu em abril. E até agora, sabe o NOVO, não chegou a Bruxelas qualquer comunicação do governo português sobre as alterações que o PS aprovou sozinho no Parlamento. Acontece que alterações deste tipo na legislação dos Estados-membros têm obrigatoriamente de ser comunicadas previamente a Bruxelas – que pode agir, como aconteceu no caso irlandês, se considerar que as leis nacionais entram em conflito com as regras europeias. E pode castigar Portugal por falhar nas suas obrigações se não submeter o pacote legislativo à Comissão antes de entrar em vigor.
Vetadas por Marcelo Rebelo de Sousa, as mudanças integradas no Mais Habitação, nomeadamente no âmbito do Alojamento Local (AL), deverão ser confirmadas pelo governo. Isso mesmo sublinharam a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, no próprio dia em que as normas do arrendamento forçado e as que alteram o regime do AL foram chumbadas em Belém.
Em resposta enviada aos eurodeputados centrista e social-democratas, em abril, o comissário para o Mercado Interno, Thierry Breton, explicava que a Comissão Europeia estava a “aguardar informação” do governo português sobre as medidas, que “serão analisadas à luz das regras europeias”. Em maio, António Costa Silva garantia, no Parlamento, que a notificação seria feita em breve. Em resposta a uma interpelação do PSD, o ministro da Economia explicava então que o Instituto Português da Qualidade já alertara o governo para a “necessidade de notificar a Comissão” e que isso mesmo seria feito, “respeitando todas as regras”, depois de o pacote Mais Habitação ser alterado e melhorado.
Com agosto a chegar ao fim e o pacote aprovado no Parlamento, Bruxelas ainda não recebeu qualquer notificação de Portugal sobre as alterações que se pretende introduzir ao AL. E que podem levantar questões de proporcionalidade e contrariar as leis europeias de livre iniciativa e de mercado. Além do dever de informação prévia, o Mais Habitação pode violar os artigos 49.º e 56.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que obrigam a que restrições como as que se prendem com o alojamento de curta duração têm de respeitar princípios de “proporcionalidade” e ser “apropriadas e fundamentais para proteger os objetivos de interesse público”.
No início do ano, recorde-se, a Irlanda viu congelada a execução de um projeto-lei semelhante ao Mais Habitação. A Irlanda “não apresentou informação e indícios sustentados” de que as medidas seriam essenciais para responder à crise da habitação e potenciar a transferência de até 12 mil casas do AL para o arrendamento de longa duração, falhando ainda na “apresentação de um pacote alternativo, mais brando, que pudesse prosseguir o objetivo proposto”, considerou a Comissão. Avisando ainda que esse pacote incorporava desproporcionalidades como a “não contenção geográfica” das propostas a áreas mais densamente populadas – “onde haverá maior probabilidade de o AL ter efeito sobre os preços do arrendamento”.
