Após vários avanços e recuos – entre os quais um sensato e avisado pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade por parte do Presidente da República –, eis que o PS, com o apoio de um dos seus “siameses”, o PAN, conseguiu o que há muito almejava: a efectiva destruição do princípio da auto-regulação profissional vigente em Portugal há mais de um século.

Com a aprovação da alteração ao regime jurídico das associações profissionais, a actual maioria – sempre insidiosamente – finalmente conseguiu “pôr na ordem” um sector alargado de portugueses, representando mais de 430 mil (insubmissos) profissionais liberais, daqueles que criam valor e não dependem do Estado, em suma, aqueles a quem o “polvo socialista”, na sua ânsia controladora, sempre teve dificuldades em “açambarcar” para o seu nivelamento por baixo, marcado, regra geral, pela dependência estatal.

E como o fez? De repente e à força?

Longe disso.

Ao longo de quase 30 anos de poder – praticamente ininterrupto – socialista, e, paralelamente à destruição e estagnação evidente noutras áreas, fê-lo, por um lado, mediante a multiplicação (até ao ridículo) do número de ordens profissionais, que de poucas rapidamente passaram para as actuais 20, misturando alhos com bugalhos, entre os quais a única profissão (a minha) expressamente prevista na Constituição com profissões que de liberal têm muito pouco.

E, por outro, a coberto do sempre impoluto pressuposto da “imposição internacional”, na realidade apenas recomendação, e, mesmo esta, apenas sobre o acesso à profissão e a regulação dos respectivos estágios.

Nesta sua saga controladora, são introduzidas, desde logo, a obrigatoriedade da remuneração dos estágios, o que, à boa maneira (e cega) socialista, beneficiará – nas diversas profissões – as poucas grandes estruturas de profissionais liberais, em detrimento da esmagadora maioria de micro, pequenas e médias estruturas que compõem o tecido nacional.

Serão também – pasme-se – personalidades externas às profissões a ajuizarem a disciplina e o controlo do seu acesso.

Quando, num prazo recorde de 120 dias, se aguardam ainda as propostas de alteração dos estatutos das diversas ordens profissionais, não deixa de ser incoerente, mas nada inocente, que uma mesma maioria socialista, herdeira de uma outra, de má memória, que em 2007 blindou as instituições de ensino superior ao escrutínio externo – com os tristes e vergonhosos resultados a que agora assistimos um pouco por todo o país –, queira agora, “à força”, intervir nestas entidades historicamente auto-reguladas e democráticas.

Será por a “academia”, principalmente nos inúmeros centros de investigação em ciências sociais aplicadas que por aí pululam (todos com dinheiro público), ser um terreno mais amigável que o dos – incontroláveis – profissionais liberais?