Omissões nas declarações de rendimentos de Luís Montenegro levam TI Portugal a enviar carta ao TC
Em causa, o valor patrimonial de um imóvel com 829,6 metros quadrados, que recebeu alvará de utilização em 2021, altura em que o preço médio de venda no concelho estava nos 2 mil euros por metro quadrado.
A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal), representante nacional da rede mundial de ONG anticorrupção, enviou hoje uma carta ao Tribunal Constitucional (TC) sobre as omissões nas declarações de rendimentos do presidente do PSD, Luís Montenegro, apresentadas em Setembro de 2022.
Em causa, o valor patrimonial de um imóvel com 829,6 metros quadrados, que recebeu alvará de utilização em 2021, altura em que o preço médio de venda no concelho estava nos 2 mil euros por metro quadrado.
“Luís Montenegro, enquanto titular de cargo político, também não explicou a origem do dinheiro da compra, obrigatório, uma vez que o acréscimo de valor patrimonial efectivo é superior a 50 vezes o Salário Mínimo Nacional, segundo veiculado pelos órgãos de comunicação social”, acrescenta ainda a TI Portugal em comunicado.
Quais as medidas adoptadas e a adoptar pelo Tribunal Constitucional?
Na carta endereçada ao presidente do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro José João Abrantes, a TI Portugal lança as seguintes perguntas: “Qual o actual ponto de avaliação e situação, em termos legais e de regularização, das declarações apresentadas pelo Dr. Luís Montenegro, nomeadamente a de 2022? E quais as medidas adoptadas e a adoptar pelo Tribunal Constitucional, ou através dos serviços e órgãos competentes, neste âmbito concreto e, também, na interpretação e aplicação da lei que esta situação suscita?”
A TI Portugal considera ainda “legalmente exigível” esclarecer os cidadãos e actuais e futuros titulares de cargos políticos e públicos “quanto ao devido cumprimento das obrigações legais, administrativas e procedimentais declarativas”.
