Numa sociedade de escassos recursos, a única forma de evitar o conflito é através do respeito pela propriedade privada: não interferir no caminho de felicidade do outro, não interferir com o seu corpo, não interferir sobre a sua propriedade, respeitando um princípio de não agressão.

A propriedade privada representa a liberdade máxima de ação e expressão pessoal em oposição ao coletivismo marxista, que, ao expropriar o indivíduo da sua propriedade, tornando-a comum, elimina a sua liberdade e individualidade, tornando-o permeável à ação de um Estado.

Em Portugal, em 2023, e mesmo que nem a Constituição Portuguesa, nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia respeitem na sua plenitude a propriedade privada – já que ambas prevêm que “ninguém pode ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública” (artigo 17.º – direito de propriedade da União Europeia e artigo 62.º sobre o direito de propriedade privada), há aqui uma ponta solta sobre o que será “a utilidade pública” e, moralmente, porque haveria o leitor de abdicar da sua propriedade sem ser de forma voluntária, “pelo interesse público”?

Para o Partido Socialista, neste momento, o “interesse público” é uma questão de sobrevivência política. O governo, absoluto e que absorveu o Estado, aprovou, sozinho, um pacote de medidas, que, além de imorais, são obviamente falhas no objetivo a que se propõem.

Limites à subida da renda dos novos contratos
Uma medida muitíssimo bem pensada, se o objetivo for acabar com os contratos. Ou casas para arrendamento no mercado. Que riscos estará o proprietário disposto a correr? Como se vai proteger? Quem sairá prejudicado?

Incentivo à mudança das casas de Alojamento Local para arrendamento através de benefícios fiscais
Claro que se isto não for suficientemente simpático para conseguir convencer os proprietários, podemos falar já da próxima medida.

Contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local
De forma direta, o proprietário ou arrenda ou paga mais uma taxa. Como que uma multa, por ser um menino desobediente ao pai Estado.

Urge perguntar, o que fará um proprietário de um Alojamento Local se tiver que pagar mais uma taxa? Despedir funcionários e aumentar os preços. Em última análise, esta medida compromete postos de trabalho, incluindo do próprio proprietário.

Suspensão de novas licenças de Alojamento Local
Parece que o Alojamento Local é definitivamente o cordeiro de sacrifício da sobrevivência do grande Estado Socialista. À exceção do interior, estão suspensas a emissão de novas licenças.

Fim dos vistos gold
Um país com cerca de 277.742 desempregados (dados de julho deste ano) e uma carga fiscal que desincentiva os portugueses a investir, quer agora também castrar o investimento estrangeiro!

Arrendamento forçado de casas “consideradas” devolutas
Digo consideradas porque o Estado fará esta avaliação em conjunto com as empresas de Aágua, luz e gás sobre quão devoluta está a habitação consoante este consumo ou falta dele.

De repente, proteção de dados já não parece tão importante, pois não? Se for o Estado a aceder com o objetivo de “utilidade pública”.

Rendas em falta
Se os novos inquilinos não pagarem as suas rendas por três meses… o Estado paga, ou numa linguagem mais simples, pagamos todos, numa espécie de voluntários à força.

Todas estas medidas representam um ataque à propriedade privada sem precedentes e um intervencionismo no mercado a um nível soviético, com consequências extremamente perigosas a médio e longo prazo que extrapolam a moral e a economia. São erráticas, inconsequentes e pretendem alhear o indivíduo do direito natural à propriedade privada e, em última análise, ao trabalho.

Politicamente, a arrogância de um governo absoluto, que quer, pode e manda, e ignorou um veto presidencial imparcial e bem estruturado. As consequências das medidas erráticas agora apresentadas serão problema para o próximo governo resolver. E, como sempre, a máquina de propaganda do partido do governo irá fazer dos próximos os responsáveis pelos erros de hoje.

Foi assim, é assim, será assim. Ainda que hoje possamos não ser individualmente lesados com estas medidas, o silêncio nacional dos portugueses é ensurdecedor… Surge sempre uma indignação coletiva mais óbvia, mais cor de rosa, mas mediática… E, discretamente, vamos perdendo o direito de ser, ter e viver como queremos.

Não há muito tempo, aceitámos restrições à liberdade de circulação. Aceitamos um qualquer aviso, na internet, quando as nossas palavras não são como deviam ser, num estranho cerco que parece fechar-se lentamente e aos poucos…

Ontem foi a liberdade de circulação. Hoje, a liberdade de expressão e a propriedade privada. E amanhã?

Coordenação do movimento Ladies of Liberty Alliance – Portugal