Iniciativa Liberal pede devolução automática de imposto cobrado ilegalmente
Liberais sugerem a criação de uma funcionalidade no Portal das Finanças para que os contribuintes possam pedir a devolução do imposto sobre veículos cobrado ilegalmente.
A Iniciativa Liberal (IL) recomenda ao Governo que devolva de forma automática o imposto sobre veículos (ISV) cobrado ilegalmente relativamente a veículos importados da União Europeia entre 2017 e 2021. Para isso, sugere a criação de uma funcionalidade específica no Portal das Finanças.
No projecto que deu esta segunda-feira entrada na Assembleia da República, os liberais fundamentam a recomendação com o facto de o Tribunal Constitucional ter rejeitado os recursos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativos à cobrança do ISV, já depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado, em 2021, que em causa estava uma violação das leis europeias, concretamente a proibição de discriminação fiscal constante do artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Para a Iniciativa Liberal, os contribuintes terem de fazer uma reclamação junto da AT para que lhes seja devolvido esse imposto “não se afigura como adequado à luz dos princípios de boa-fé e responsabilidade a que o Estado deverá estar adstrito”.
Assim, e tal como aconteceu com o imposto único de circulação (IUC), o partido liderado por Rui Rocha recomenda ao Governo que “proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente, nomeadamente com a criação, no Portal das Finanças, de mecanismos para a devolução automática do mesmo”, lê-se no projecto dos liberais.
