Governo extingue Fundação Rocha dos Santos, que legalmente nunca existiu

Governo extingue Fundação Rocha dos Santos, que legalmente nunca existiu

Caiu o último reduto do universo empresarial da Ongoing, liderado por Nuno Vasconcellos, que chegou a ser accionista da SIC e quis comprar a TVI.

Criada em 2010, o Governo deu esta quinta-feira a machadada final na Fundação Rocha dos Santos, instituição de solidariedade social do universo da Rocha dos Santos Holding (liquidada em 2016) e do Grupo Ongoing, que tinham como rosto o empresário Nuno Vasconcellos.

A extinção foi justificada não tanto por se encontrar inactiva, pelo menos desde 2015, mas porque nasceu com um vício jurídico que levou a que tivesse funcionado sempre de forma ilegal: o diploma de reconhecimento legal da fundação foi assinado apenas em 2012, pelo então ministro da Educação e da Ciência, Nuno Crato, quando deveria tê-lo sido pelo então primeiro-ministro, Passos Coelho. Assim, o acto de reconhecimento foi agora considerado nulo. Logo, a Fundação, na realidade, nunca existiu.

A extinção, ou declaração de nulidade do acto de reconhecimento, foi hoje publicada em Diário da República, explicando claramente que o motivo de se deveu por “vício de incompetência absoluta” do então ministro da Educação e da Ciência. Contudo, o processo já se arrastava desde 2013, quando, segundo o despacho, a Fundação solicitou uma alteração aos Estatutos.

Sete anos depois, em 2020, já com António Costa como primeiro-ministro, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) elaborou um memorando sobre o assunto. Em 2022, a Inspecção-Geral das Finanças concluiu que nenhuma actividade se vislumbra na Fundação desde, pelo menos, 2015.

Em 31 de Março deste ano, a SGPCM concluiu que a Fundação sempre esteve ilegal ou foi legalmente inexistente, devido a um erro jurídico praticado logo à nascença, mas reconhecendo “efeitos jurídicos às situações de facto ocorridas até 2015 decorrentes do acto nulo de reconhecimento da Fundação Rocha dos Santos que se enquadrem estritamente no âmbito dos fins de interesse social previstos no ato de instituição, nomeadamente, as respeitantes às atividades realizadas e aos benefícios atribuídos pela mesma”.

Recorde-se que um motivo jurídico semelhante foi evocado pelo tribunal, em 12 de Abril, ao considerar ilegal a extinção da Fundação Berardo por iniciativa do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. O juiz entendeu sobre a falta de competência para a extinção que, “ao praticar o acto impugnado, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros exerceu uma competência alheia, sem que estivesse habilitado para esse efeito”.

A Fundação Rocha dos Santos foi instituída a 19 de julho de 2010, pela OnGoing Strategy Investiments, SGPS, S. A., e pela Rocha dos Santos Holding, SGPS, S. A., tendo “fins de solidariedade de âmbito educativo e cultural”. O despacho de reconhecimento legal foi publicado a 18 de Julho de 2012.

A Rocha dos Santos Holding, liquidada em 2016, era uma sociedade familiar no âmbito da estrutura do grupo Ongoing. Isabel Rocha dos Santos detinha 99,9% do capital. Isabel Rocha dos Santos é a mãe de Nuno Vasconcellos, o rosto do grupo que quis comprar a Media Capital, dona da TVI, e que chegou a ser accionista da Impresa, proprietária da SIC.

Todo o grupo começou a apresentar problemas financeiros com a queda do Banco Espírito Santo e, mais tarde, com a derrocada da PT, onde a Ongoing, através da RS Holding, chegou a deter uma posição de 10%.