CDS saúda veto e aguarda posição de Bruxelas sobre o Mais Habitação
CDS-PP saúda o veto político do Presidente da República, mas lamenta que a opção não tenha sido enviar o Mais Habitação para o Tribunal Constitucional (TC). E aguarda intervenção de Bruxelas.
Sublinhando o atropelo de direitos que marca o Mais Habitação, os centristas vieram hoje aplaudir o veto presidencial ao pacote aprovado apenas com os votos a favor do Partido Socialista. O partido liderado por Nuno Melo lembra ainda que há uma decisão pendente em Bruxelas. “O CDS deposita agora esperanças numa decisão da Comissão Europeia, cuja intervenção o eurodeputado e presidente do partido solicitou há seis meses, no sentido de o pacote legislativo Mais Habitação não poder ser aplicado, por violação de Diretivas e Tratados.”
Em causa estão as regras para o alojamento local, que se encontram sob análise europeia depois de o governo ter falhado a obrigação de comunicar a Bruxelas as mudanças que pretendia introduzir – e com forte probabilidade de estas irem contra pressupostos de concorrência e livre iniciativa. Recorde-se que Bruxelas chumbou um pacote semelhante à Irlanda, considerando – além da violação do dever de informação prévia, como aconteceu por cá – que o pacote irlandês era “desproporcional” e não oferecia garantias de resolver problemas, tendo antes um potencial destrutivo e em violação dos princípios europeus.
Em maio, a Comissão Europeia confirmou ter recebido as interpelações do CDS e dos eurodeputados do PSD, dizendo estar “vigilante” e a “aguardar notificação” sobre as mudanças que o governo quer introduzir no AL.
Em resposta às questões levantadas em março por Nuno Melo, a Comissão disse estar disponível para “monitorizar” e ponderar medidas “caso Portugal falhe a notificação, nos termos da Diretiva dos Serviços no Mercado Interno”.
As questões haviam já sido levadas a Bruxelas também pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e agora também Rui Rocha, da IL, admite juntar-se ao grupo, dada a “restrição desproporcional à liberdade de prestação de serviços” que o Mais Habitação traz.
Recorde-se que, menos de uma hora após o veto de Marcelo, o governo veio insistir que irá tornar a passar o pacote na Assembleia, sem alterações – confirmando precisamente os receios do CDS, que preferia ter visto o documento seguir para o Constitucional.
“O CDS-PP saúda o veto político do Presidente da República ao pacote legislativo Mais Habitação, por ser preferível à promulgação, embora lamente que Belém não tenha optado pelo envio para o TC, até porque está em causa a violação de direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários. Se é verdade que o veto exprime uma discordância política do PR, não invalida que sendo o pacote legislativo agora aprovado por maioria absoluta dos deputados efetivos, na Assembleia da República, onde o PS dispõe de maioria absoluta, a promulgação a prazo fique assim assegurada.”
O CDS-PP defende que o pacote “viola grosseiramente a proteção constitucional da iniciativa privada e do direito de propriedade”, não considerando, portanto, aceitável a pretensão do governo e do PS de “imporem arrendamentos compulsivos de casas alheias”.
“Em democracia, um Estado não impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, os respetivos bens, e todas as restrições são sujeitas a indemnização. Arrendar, usar e fruir no todo ou em parte, permanente ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários. Medidas desta natureza, típicas de regimes autoritários, são profundamente desproporcionais e apenas estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário”, vinca o partido, em comunicado.
Por outro lado, adianta Nuno Melo, está-se a tornar o AL o bode expiatório do “fracasso em política de habitação do governo”. “É relevante recordar que o primeiro-ministro anunciou há sete anos um investimento público de 1.400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7.500 casas com rendas acessíveis, que daria resposta à carência habitacional de 30.000 famílias, mas não concretizou absolutamente nada digno de relevo.” Mais adianta: “O Estado é o maior proprietário em Portugal, mas não coloca no mercado de arrendamento o que é seu, querendo dispor do que é dos outros.”
Criticando igualmente a Contribuição Especial sobre o Alojamento Local, prevista no Mais Habitação e cuja constitucionalidade levanta muitas dúvidas, o CDS lamenta “um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal”, sublinhando que o alojamento local “representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos”.
