Adalberto Campos Fernandes

Recordando a letra:

A entrada no mercado de novos fármacos, em muitos casos de imprescindível valor terapêutico, mas de elevado custo, recomenda que se retome o diálogo estratégico, consequente, com a indústria farmacêutica no sentido de salvaguardar o desejável acesso aos medicamentos inovadores, a par de uma reforma do modelo de preços e de incentivos aos medicamentos genéricos e biossimilares. As tendências identificadas recomendam ainda uma revisão criteriosa do sistema de comparticipação de medicamentos e do apoio à dispensa, bem como no suporte à utilização racional do medicamento. Neste último aspecto, convirá ter presente o relevante papel que as farmácias comunitárias, enquanto agentes de proximidade, podem desempenhar na revisão terapêutica, com particular enfoque nos utentes mais idosos e vulneráveis, melhorando a efectividade dos planos terapêuticos, a segurança clínica e a efectividade terapêutica. A inércia perante esta tendência conduzirá, inexoravelmente, a um agravamento ineficiente da despesa pública, ao mesmo tempo que contribuirá para acentuar as desigualdades sociais no acesso à saúde. O crescimento da despesa pública no SNS tem de criar valor, melhorar o estado de saúde das populações e atenuar os desequilíbrios entre grupos sociais de diferente rendimento, protegendo os mais desfavorecidos, com menor rendimento e menor facilidade de acesso aos cuidados de saúde. A despesa em saúde tem de crescer com base num modelo estratégico gerador de equilíbrio e de equidade social. Se tal não acontecer, voltaremos a defrontar os riscos da despesa descontrolada, com as consequências nefastas por demais conhecidas.

Acresce a tendência registada, há muitos anos, para a criação de ministérios e de secretarias de Estado, com designações, âmbitos e atribuições em permanente variação. Como se o Estado não beneficiasse de uma estrutura-base no modelo de governação. A consistência estratégica perde-se, por vezes, pelo efeito do marketing político. Raramente são acautelados os efeitos negativos de um excesso de criatividade institucional.

Acresce a tendência registada, há muitos anos, para a criação de ministérios e de secretarias de Estado, com designações, âmbitos e atribuições em permanente variação. Como se o Estado não beneficiasse de uma estrutura-base no modelo de governação. A consistência estratégica perde-se, por vezes, pelo efeito do marketing político. Raramente são acautelados os efeitos negativos de um excesso de criatividade institucional.

No plano estritamente político, ficam os últimos desejos para 2023. O país precisa com urgência de melhorar o ambiente político, fazendo tudo o que for possível para fortalecer a qualidade da democracia, a revitalização da dignidade do Estado, a valorização das Instituições e a qualificação de debate político. É importante que todos, sem excepção, neste final de ano, façamos um exame de consciência sobre o que está a falhar no domínio institucional. Não há coesão social, desenvolvimento económico sustentável, combate às injustiças e às desigualdades sem rigor, exigência e exemplaridade. O país não precisa de uma política viciada no populismo nem na popularidade fácil e imediatista. Muito menos que façamos das instituições o contrário daquilo que a sua natureza democrática exige, enquanto repositórios de confiança, prestígio, sobriedade e reputação. Em 2022 aconteceram demasiadas coisas que gostaríamos de esquecer na projecção para um futuro mais promissor, exigente e mobilizador. Sente-se a falta do recato, da diligência, da política feita com elegância, e com eficácia, que transmita respeito pela cidadania.

O sector público tem vindo a perder competitividade na atracção de jovens médicos e, ao mesmo tempo, a diminuir a capacidade de retenção dos mais velhos e mais experientes. Existe, sem dúvida, uma tensão competitiva pelos recursos em desfavor do SNS. Muitos reclamam medidas de retenção forçada ou administrativa dos profissionais, em particular dos médicos, para os “obrigar” a pagar uma alegada “dívida” relativa ao ensino pré-graduado e à sua formação especializada. Nada de mais absurdo, ilegítimo e errado se poderia encontrar como medida improvisada para dar resposta a um problema de fundo. Um problema que tem de ser resolvido construindo soluções com os médicos e que em nada beneficiaria de abordagens impulsivas de curto prazo. Existem, sem dúvida, problemas nas relações de fronteira entre os sectores público, privado e social. Parte desses problemas resultam de falhas na organização do sistema público, de uma excessiva fragmentação do sistema, com um flagrante desalinhamento entre respostas e necessidades, entre procura e oferta. Um dos aspectos críticos deste problema está na assimetria de critérios, de harmonização de procedimentos, da tipologia de equipas e da exigência relativa entre as diferentes componentes do sistema, no seu conjunto. Hoje é fácil discriminar a qualidade relativa entre prestadores, não apenas no sector público como também no sector privado. Um maior equilíbrio nos critérios de qualidade ajudará a reduzir a indesejável fragmentação, geradora de redundâncias inúteis e ineficientes. Por fim, a questão seguramente mais importante e imperativa: a resposta ao reequilíbrio das condições de trabalho e de remuneração dos médicos, ao longo do seu percurso profissional, no SNS. Não vale a pena retardar por muito mais tempo a resolução de um problema que está no epicentro das dificuldades que se vivem todos os dias. A par da questão remuneratória e do modelo de desenvolvimento de projecto profissional é fundamental aliviar a pressão crescente nos serviços de urgência dos hospitais. Este é um factor de desespero que pressiona, para além dos limites razoáveis, a vida pessoal e profissional dos jovens médicos. Ao mesmo tempo, trabalhar intensamente na diminuição do tempo gasto em tarefas não clínicas, libertando espaço vital para o exercício da medicina e para a relação com o doente.