Recorde-se que a última discussão do OE precipitou uma crise política, resultando na dissolução da Assembleia da República e na necessidade de realização de novo acto eleitoral. Percorridos seis meses desde a rejeição do OE, hoje, as circunstâncias são outras e o contexto completamente diferente. Sobretudo para o Governo, que agora tem maioria absoluta, ao contrário da anterior legislatura.
Até agora, apenas sabemos que a Daniel Litvak foi aplicada a medida de coação menos gravosa, ou seja, termo de identidade e residência (TIR). A este título, diga-se que o TIR é aplicado sempre que haja a constituição de arguido, podendo ser imposto não apenas pelo juiz, mas por qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, o que efetivamente veio a acontecer.
Aqui reside uma das nossas (várias) fragilidades económicas, como o estimado leitor teve possibilidade de confirmar quando foi à área de serviço para abastecer o seu veículo. Resultado do conflito, a presente semana iniciou-se com novo aumento do preço da gasolina e do gasóleo. O litro de gasóleo aumentou 14 cêntimos, no maior aumento semanal de sempre, enquanto a gasolina registou um aumento de oito cêntimos. Sendo a escalada do preço previsível – e não é certo que fique por aqui –, o Governo apressou-se a apresentar uma medida que aparenta ser o que, na verdade, não é. Sucede que o Executivo decidiu aumentar, durante Março, de forma extraordinária, o valor do Autovoucher de 5 para 20 euros por beneficiário. Evidentemente, não oferece nada a ninguém, como parece resultar de vários títulos propagandísticos com que fomos brindados nos últimos dias. Do ponto de vista comunicacional, a estratégia é brilhante, mas, ao cidadão, de pouco ou nada serve – dificilmente ele verá o montante reflectido no final do mês.
Antes de centrar a questão, importa primeiro destacar que a contagem final dos votos dos dois círculos da emigração registou 257 791, divididos por 64 442 votantes no círculo fora da Europa e 193 349 no círculo da Europa, ou seja, um recorde absoluto e que representa mais de 100 mil votos comparativamente ao último ato eleitoral. Ora, se por um lado este crescimento da participação eleitoral deve ser motivo de regozijo, por outro não pode deixar de causar admiração e até preocupação a nuvem que – eleição após eleição – cobre a contagem de votos destes dois círculos eleitorais. Independentemente da pertinência dos protestos, dos recursos apresentados ou da justiça da decisão, a verdade é que, contas feitas, foram desperdiçados 157 205 votos dos emigrantes portugueses, que se deslocaram (muitos obrigados a fazer centenas de quilómetros) às respetivas secções de voto para o exercício do seu direito. A estes, para todos os efeitos, o Estado português veio agora transmitir que os seus votos são nulos e, consequentemente, que serão novamente convocados para o mesmo fim. É verdade que não há democracia sem justiça – e, aqui, é bem possível que esta tenha funcionado e decidido bem. Contudo, é inaceitável que o processo eleitoral nestes dois círculos seja frequentemente manchado por procedimentos e processos no mínimo duvidosos. Não é de agora. É de sempre!
É sobejamente conhecida a teoria da evolução proposta por Charles Darwin, que tem por base o conceito de mudança das características de uma população ao longo de gerações sucessivas. A ideia não é nossa mas, com alguma dose de imaginação e boa vontade, podemos tentar aplicar o mesmo conceito à tecnologia em geral e ao cibercrime em particular. Assim, não será novidade que a tecnologia está a evoluir rapidamente num mundo movido por trabalho em rede, serviços online, redes sociais, transações online, computação em nuvem e processos automatizados. Também neste universo tecnológico há uma transformação através do tempo e o complexo sofre uma evolução a partir do simples. Não será novidade esse avanço, é certo; todavia, hoje, a rapidez do processo intensificou-se e, consequentemente, as armadilhas montadas pelos criminosos estão mais apuradas. Sucede que com a evolução tecnológica vem o progresso do cibercrime que, por sua vez, desenvolve ininterruptamente novos tipos de ataque, ferramentas e técnicas que permitem aos atacantes penetrarem em ambientes mais complexos ou aparentemente controlados, e, dessa forma, produzirem mais e maiores danos e, mesmo assim, permanecerem indetetáveis.
Pese embora já tenha sido reivindicado pelo Lapsus$ Group, pouco sabemos sobre as verdadeiras consequências deste ataque. A título de exemplo, à presente data, é desconhecido: i) o impacto nos dados pessoais constantes das bases de dados dos vários serviços; ii) se os dados bancários foram comprometidos; iii) se as passwords dos utilizadores dos serviços foram expostas; iv) o resultado da apropriação (a confirmar-se) desses dados; v) que informação foi recolhida e durante quanto tempo esteve vulnerável.
