Tribunal europeu proíbe acesso público a beneficiário efectivo de empresas

O tribunal europeu considerou que o acesso público à informação sobre os beneficiários efectivos de empresas viola o “respeito pela vida privada e protecção dos dados pessoais”.



O Tribunal de Justiça da União Europeia vedou o acesso público às informações sobre os beneficiários efectivos das empresas, acessível através do Registo Central do Beneficiário Efectivo do Ministério da Justiça, por considerar que o acesso viola o “respeito pela vida privada e protecção dos dados pessoais” previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A notícia é avançada, esta quarta-feira, pelo Jornal de Negócios, que dá ainda conta de que esta posição invalida a disposição da directiva comunitária sobre branqueamento de capitais, em que se previa que os Estados-membros deveriam assegurar o acesso público a essa informação.

O tribunal europeu reconhece que há interesse público na divulgação desta informação, mas defende que “a ingerência nos direitos garantidos pela Carta decorrente desta medida não se limita ao que é estritamente necessário nem é proporcionada ao objectivo prosseguido”.

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