Deslocação para estados onde aborto é legal “é uma falácia”

Decisão do Supremo Tribunal não vai levar a uma alteração substancial no número de abortos nos Estados Unidos, onde a maioria das mulheres que os fazem continuarão a viver nos estados democratas que os permitem. Mas especialistas dizem ao NOVO que o assunto divide a população.



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Um estudo do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos indica que 25% das mulheres norte-americanas fazem um aborto durante a vida. São mulheres na casa dos 20 anos, maioritariamente de cor negra, algumas já com filhos; muitas são mães solteiras, não têm filiação religiosa, são de baixa condição económica e vivem em estados governados por democratas.

A ideia da grande deslocação de pessoas para estados onde o aborto é legal é uma “falácia”, diz ao NOVO o sociólogo e professor catedrático agregado da Universidade Lusófona José Filipe Pinto. No último estudo do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC), com dados de 2019, 9,3% de todos os abortos foram realizados em mulheres fora do seu estado de residência, praticamente a mesma percentagem do ano anterior. Prevê-se, com a decisão de reversão da constitucionalidade do aborto pelo Supremo Tribunal, que 13% de abortos sejam realizados fora da área de residência, segundo o CDC.

José Filipe Pinto não vê esta questão como um “recuo civilizacional”, como muitos defendem, apontando fundamentalismo às duas partes. A maioria das mulheres que fazem aborto vivem em estados em que este vai continuar a ser permitido. Não vai haver uma alteração substancial, sendo casos “mínimos”.

O contraste entre os adeptos da decisão do Supremo Tribunal e os que são contra é um espelho da sociedade americana. “Existem duas posições contraditórias: uma confunde a legalização com a liberalização do aborto, em que a mulher é dona do seu corpo e dispõe dele livremente; e a outra, em nome da família, dos valores tradicionais, diz que todo o aborto é ilegal. O que está em causa com esta decisão do Supremo Tribunal não é o direito à vida, mas o direito ao aborto, que “não decorre da Constituição”, diz José Filipe Pinto. O Supremo vem dizer com esta decisão que a lei do aborto não pode ser uma lei federal, mas que deve ser estadual.

O aborto é ilegal nos estados do Alabama, Arkansas, Mississípi, Missouri, Dakota do Sul, Oklahoma, Texas, Wisconsin e Virgínia Ocidental, que o baniram em qualquer circunstância. Destes, só o Oklahoma aprovou uma excepção para casos de gravidez causada por violação ou incesto. Vão juntar-se a este grupo Idaho, Dakota do Norte, Tennessee e Wyoming, que têm leis de proibição que entrarão em vigor devido a esta decisão do Supremo Tribunal.

Joe Biden disse nesta segunda-feira que os profissionais de saúde devem oferecer serviços de aborto se a vida de uma mãe estiver em risco e que tais procedimentos vão ser protegidos pela lei federal, independentemente de várias proibições estaduais. A orientação veio dias depois de o Presidente norte-americano ter assinado uma ordem executiva para facilitar o acesso a serviços de saúde a quem abortar após a decisão do Supremo Tribunal reverter a decisão de Roe vs. Wade, no mês passado.

Mais proibições são esperadas nas próximas semanas e, em muitos estados, a luta pelo acesso ao aborto está a decorrer nos tribunais, onde os defensores entraram com acções judiciais com vista à não aplicação de leis que restringem o procedimento, revela o The New York Times. Espera-se que cerca de metade dos estados permitam proibições, enquanto noutros estados os direitos ao aborto são protegidos pela lei estadual.

Cabe aos estados legislar

Os estados do sul já tinham preparado trigger laws (leis do gatilho). Assim que passasse do foro federal a estadual, imediatamente iriam ilegalizar o aborto, comenta José Filipe Pinto. O facto de o aborto ser ilegal não quer dizer que não seja permitido na maioria dos estados, sobretudo quando está em causa a vida da mãe. “O que se proíbe é o acesso livre ao aborto”, diz o docente da Lusófona.

A decisão publicada pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos reverte os precedentes constitucionais estabelecidos nos casos Roe vs. Wade e Planned Parenthood vs. Casey, “não por entender que o aborto seja inconstitucional ou deva ser restringido ou limitado, mas por verificar que não é da competência do Supremo Tribunal, que interpreta e defende a Constituição, estabelecer o quadro normativo fundamental sobre o direito ao aborto”, diz ao NOVO Ana Cavalieri, investigadora do Centro de Estudos Políticos da Universidade Católica. O Supremo devolve assim ao poder legislativo, e ao povo americano, a competência sobre a questão do aborto.

Tanto Roe como Casey eram “decisões fracas” e que contrariavam princípios básicos de interpretação associados à tradição constitucional norte-americana, definindo um direito ao aborto baseado na due process clause presente na 14.ª Emenda da Constituição, através de uma “fundamentação que contrariava qualquer análise textual, substantiva e histórica que se demonstre razoável relativamente ao escopo dos direitos e protecções derivados da due process clause”, explica a investigadora.

No seu entender, sempre “abundaram” as críticas à “má formulação” dessas decisões por parte de constitucionalistas americanos com inclinações ideológicas divergentes. A decisão agora publicada elenca, de forma minuciosa, “a inconsistência” dessas decisões, cabendo agora a cada estado legislar.

Leia o artigo na íntegra na edição do NOVO que está esta sexta-feira, dia 15 de Julho, nas bancas.

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