Bolsonaro pode sair impune da comissão parlamentar sobre a gestão da pandemia

Sem consequências penais, o relatório aprovado na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que atribui nove crimes – entre eles, um crime contra a humanidade – ao chefe de Estado do Brasil pressiona as autoridades judiciais a punirem os alegados responsáveis pelo descontrolo da pandemia no maior país da América Latina.



Há pelo menos duas hipóteses em cima do tabuleiro jurídico brasileiro: ou o Procurador-Geral da República brasileiro, Augusto Aras, acciona os mecanismos necessários para transformar o relatório em matéria criminal susceptível de ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou decide engavetar o documento que atribui entre outros, um crime contra a humanidade ao atual Presidente do país, Jair Bolsonaro.

O destino do relatório que saiu aprovado - com 7 votos a favor e 4 contra - da última sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) também tem de passar pelas mãos do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira a quem cabe avaliar se Bolsonora cometeu ou não o crime de responsabilidade que lhe é atribuído, esse capaz de levar a um processo de destituição ou impeachment.

Segundo avança a Folha de São Paulo, a Procuradoria-Geral da República já terá “fatiado” o relatório em várias áreas de ação do próprio Ministério Público. O relatório que pede responsabilidades criminais a duas empresas e 78 pessoas, entre elas ministros e o próprio Presidente, já chegou às mãos do mais alto Procurador da República esta quarta-feira.

“Graças ao trabalho da CPI temos várias investigações em curso. A chegada do material referente às autoridades com prerrogativa de foro certamente contribuirá para que [...] possamos dar a agilidade necessária para a apuração dos factos”, disse o Procurador-Geral ao receber o documento das mãos dos senadores. De qualquer forma, não é certo que Presidente do Brasil e outros intervenientes cheguem sequer a julgamento. Isto apesar dos seis meses de trabalho da CPI terem culminado na assunção que 120 mil vidas poderiam ter sido salvas se Governo Brasileiro tivesse imposto restrições aos ajuntamentos em vez de promovê-los.

Quais são os 9 crimes que podem levar Bolsonaro ao Tribunal Internacional?

Crime de Epidemia com resultado de morte: através de escolhas e omissões, o Presidente teria contribuído para o agravamento e propagação da pandemia no país.

Infracção a medidas sanitárias preventivas: Protagonista de várias aglomerações, Bolsonaro descartou o uso da máscara e incentivou os seguidores a seguirem-lhe o exemplo.

Charlatanismo: Sem estudos científicos sobre a eficácia, o Chefe de Estado do Brasil fez propaganda ao uso da cloroquina para prevenir e tratar a covid-19.

Prevaricação: Há dúvidas sobre os contratos de aquisição das vacinas contra a pandemia.

Emprego irregular da verba pública: Brasil gastou milhões com medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19

Incitação ao crime: Presidente é acusado de incitar a população a manter a sua vida normal, sem quaisquer cuidados, como o uso da máscara ou a vacinação.

Falsificação de documentos particulares: Bolsonaro e o seu Governo falsificaram documentos com a assinatura do Tribunal de Contas.

Crime de responsabilidade: Chefe de Estado atentou contra a saúde pública da população e procedeu contra o decoro do cargo presidencial.

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