Zmar terá de devolver apoios públicos ao Estado por não ter cumprido contrato de investimento

Em causa está um contrato assinado em Maio de 2010 com a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. Objectivo era investir na criação e exploração daquele parque de campismo de 4 estrelas.



O complexo turístico Zmar, em Odemira, que se tornou polémico na sequência da requisição temporária do Governo para alojar trabalhadores agrícolas devido à covid-19, vai ser obrigado a devolver ao Estado os apoios que recebeu desde 2010 por “incumprimento” no contrato de investimento assinado com a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.

“No decurso da vigência do Contrato, constatou-se que a Multiparques incorreu no incumprimento das suas obrigações contratuais, nomeadamente, as obrigações pecuniárias, de informação e solicitação de autorização prévia para a alteração da sua estrutura accionista, bem como de manutenção do ratio de autonomia financeira”, pode ler-se no despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República, no qual é sublinhado que a solução é a “devolução do montante” pago à Multiparques, proprietária do Zmar.

“Nos termos da cláusula vigésima primeira do contrato, do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 203/2003, e do n.º 2 do artigo 25.º do SI Inovação, a resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo financeiro pago à Multiparques, acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados”, é referido no despacho.

O contrato foi assinado, em Maio de 2010, entre o Estado e as empresas Pasiton Holdings e Multiparques. O objectivo era investir na criação e exploração daquele parque de campismo de 4 estrelas, localizado em Beja.

“Adicionalmente, a Multiparques incorreu em violação do dever de informação previsto no n.º 4.4 da cláusula quarta do contrato, dado ter omitido nos seus contactos com a AICEP informação sobre a venda de participação no seu capital social (quando esta se encontrava em curso), bem como do disposto no n.º 3.3 da cláusula terceira do contrato, dado não ter solicitado autorização prévia para a alteração da sua estrutura accionista”, pode ainda ler-se.

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