Empresas da Zona Franca da Madeira obrigadas a devolver mil milhões em benefícios ilegais

Decisão do Fisco atinge 300 empresas criadas entre 2007 e 2014 e que beneficiaram de um IRC mais baixo até 2020.



A Autoridade Tributária vai exigir a 300 empresas da Zona Franca da Madeira que devolvam cerca de mil milhões de euros de benefícios fiscais ilegais, que contrariam as regras do mercado interno.

Segundo o jornal Público, estas empresas foram criadas entre 2007 e 2014 e beneficiaram de um IRC mais baixo até 2020.

As regras definiam que estas sociedades só podiam ter uma taxa de IRC reduzida (de 3% a 5%) se criassem e mantivessem postos de trabalho. No entanto, a Comissão Europeia entendeu que o compromisso de manutenção de emprego não foi cumprido. Como consequência, os auxílios foram declarados ilegais.

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